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Legislação

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Cães e gatos vão ganhar passaporte internacional

Cães e gatos que acompanharem seus donos em viagens para outros países vão ganhar passaporte internacional. É o que determina um decreto publicado na edição da terça-feira (30/3/2010) do Diário Oficial da União. O documento vai poder substituir os...

Projeto de lei proíbe criação de pit bull em Santa Catarina

Na sessão ordinária da Assembléia Legislativa de Santa Catarina no dia 13 de novembro foi aprovado o PL de autoria do deputado Marcos Vieira, líder da bancada do PSDB que trata do controle dos cães da raça pit bull em Santa Catarina.Este já havia sido...

A presença de animais em apartamento é amparada por lei

Sigmund Freud psiquiatra austríaco, reconheceu e caracterizou o caráter específico e a importância de animais na vida das pessoas. Pode-se amar um animal com uma intensidade extraordinária. Afeição com simplicidade neste mundo conturbado. Possuir um...

Eventos terão de controlar emissão de gases de efeito estufa

O vereador Luis Yabiku (PDT) protocolou na Câmara Municipal de Campinas (SP)um projeto de lei que prevê a obrigatoriedade da compensação das emissões de gases que contribuem com o efeito estufa, o principal deles é o gás carbônico, por promotores de...

As licenças ambientais e os projetos de infra-estrutura

O debate sobre o impacto da morosidade dos processos de licenciamento ambiental no setor de infra-estrutura certamente ocupou um espaço considerável no ano 2006. Tal debate foi desencadeado, principalmente, pelos atrasos nos cronogramas de implantação dos...

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